Entenda o caso do advogado multado por usar inteligência artificial para gerar leis e jurisprudência inexistentes, um alerta sobre o uso irresponsável da tecnologia jurídica e seus impactos na ética profissional na advocacia.
A velocidade com que a inteligência artificial se integra a diversas áreas da vida profissional impõe desafios éticos e práticos significativos. Especialmente no campo do Direito, onde a precisão e a confiabilidade da informação são pilares inabaláveis, a adoção de novas ferramentas tecnológicas exige cautela extrema e um compromisso rigoroso com a verificação. Recentemente, um caso chocante vindo do Paraná expôs as consequências graves do uso imprudente da tecnologia, servindo como um alerta contundente para toda a comunidade jurídica sobre os perigos de confiar cegamente em resultados gerados por sistemas autônomos sem a devida checagem humana.
Detalhes do Caso e o Uso Indevido da Tecnologia
A controvérsia teve origem em uma ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na 2ª Vara Federal de Londrina, no Paraná. O processo em questão versava sobre o alegado descumprimento de uma sentença anterior que determinava o restabelecimento de um benefício por incapacidade e a realização de uma perícia médica de forma presencial. No decorrer do trâmite processual, o advogado responsável pelo caso passou a apresentar diversas manifestações nos autos. A particularidade que chamou a atenção e gerou a sanção subsequente foi a origem do conteúdo dessas petições e requerimentos: eles foram produzidos com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial.
O cerne da questão reside justamente na qualidade e veracidade das informações geradas por essa inteligência artificial e apresentadas como base argumentativa no processo. Conforme apuração dos fatos, verificou-se que os documentos protocolados pelo advogado continham dados manifestamente falsos. Entre as inverdades apresentadas, destacam-se a menção a dispositivos de lei que simplesmente não existem no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente no que se refere à lei do mandado de segurança. Além disso, o advogado chegou a citar uma suposta “lei processual do tempo”, uma norma completamente inexistente.
Mas as falhas não pararam por aí. As manifestações processuais também incluíam a citação de números de processos e referências jurisprudenciais que, após verificação nas bases de dados oficiais dos tribunais, mostraram-se inverídicas. Ou seja, a inteligência artificial utilizada inventou decisões judiciais e precedentes jurisprudenciais que nunca ocorreram na realidade. Esse cenário levanta sérias preocupações sobre a confiabilidade das ferramentas de IA disponíveis e, mais importante, sobre a responsabilidade do profissional do direito ao utilizá-las. A cegueira digital ou a falta de diligência na checagem do conteúdo gerado por algoritmos pode levar a situações extremas como a vivenciada neste caso.
O juiz Federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro, ao analisar o caso, foi categórico em sua decisão. Ele reconheceu que a conduta do advogado configurou tanto a prática de litigância de má-fé quanto um ato atentatório à dignidade da Justiça. A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de maneira desleal no processo, alterando a verdade dos fatos ou usando o processo para conseguir objetivos ilegais. Já o ato atentatório à dignidade da Justiça se configura por condutas que impedem o regular andamento do processo ou demonstram desrespeito ao Judiciário e à sua função.
As Consequências Legais e Éticas e a Reflexão Sobre a Tecnologia Jurídica
Diante da gravidade dos fatos apurados e da clara violação dos princípios processuais e éticos, o magistrado aplicou severas sanções ao advogado. Foram impostas duas multas distintas, cada uma no valor de dez salários-mínimos, totalizando vinte salários-mínimos em multas. Uma das multas foi aplicada em razão da caracterização da litigância de má-fé, enquanto a outra decorreu do reconhecimento do ato atentatório à dignidade da Justiça. Tais penalidades pecuniárias visam coibir a repetição de condutas semelhantes e servem como um claro sinal de que o uso irresponsável da tecnologia no ambiente jurídico não será tolerado.
Além das multas, o juiz Igor de Lazari Barbosa Carneiro determinou uma medida adicional de suma importância para a ética profissional na advocacia. Foi decidido o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Paraná, para que a entidade tome as providências disciplinares cabíveis contra o advogado. A OAB possui um papel fundamental na fiscalização do exercício profissional e na garantia do cumprimento do Código de Ética e Disciplina. O caso será, portanto, analisado pela OAB, que poderá aplicar outras sanções ao advogado, dependendo da gravidade da infração ética constatada, que podem variar de advertências a suspensões ou até mesmo a exclusão dos quadros da Ordem em casos extremos.
A decisão judicial e a consequente multa imposta ao advogado ressaltam a importância crucial da verificação e validação das informações obtidas por meio de ferramentas de tecnologia jurídica, incluindo aquelas baseadas em inteligência artificial. O magistrado, em sua fundamentação, pontuou que o advogado agiu de forma irresponsável ao utilizar a tecnologia sem a devida checagem do conteúdo gerado. Esta conduta, segundo ele, violou parâmetros estabelecidos por órgãos de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Federal da OAB, que têm discutido e emitido orientações sobre o uso da inteligência artificial no Direito.
A Questão das Informações Falsas Geradas por Inteligência Artificial na Justiça
Este episódio lança luz sobre um desafio emergente e complexo no ambiente jurídico: a proliferação de informações falsas geradas por inteligência artificial na justiça. À medida que advogados, juízes, promotores e demais operadores do direito passam a integrar ferramentas de IA em suas rotinas de trabalho para pesquisa, elaboração de peças e análise de casos, aumenta o risco de que conteúdos imprecisos ou totalmente falsos sejam produzidos e utilizados, com consequências potencialmente desastrosas para as partes e para a própria credibilidade do sistema judicial.
A dependência excessiva de resultados gerados por inteligência artificial sem uma análise crítica e uma verificação rigorosa em fontes primárias e confiáveis representa uma ameaça real. Sistemas de IA, por mais avançados que sejam, podem cometer erros, “alucinar” informações (criar dados que não existem com base nos padrões aprendidos) ou reproduzir vieses presentes nos dados de treinamento. No contexto jurídico, onde cada palavra e cada referência legal podem ser determinantes para o desfecho de um caso, a precisão é não apenas desejável, mas absolutamente indispensável.
O caso do advogado de Londrina é um exemplo didático de como a falta de cuidado na interação com a tecnologia jurídica pode levar a erros graves, com repercussões éticas e financeiras significativas para o profissional. Ele demonstra que a responsabilidade final pelo conteúdo apresentado em juízo recai sempre sobre o advogado que subscreve a petição, independentemente das ferramentas tecnológicas utilizadas em sua elaboração. A inteligência artificial deve ser vista como uma ferramenta de apoio, capaz de otimizar tarefas e auxiliar na pesquisa, mas nunca como um substituto para o conhecimento jurídico, a capacidade analítica e, fundamentalmente, a diligência e a ética profissional.
Desafios e Boas Práticas na Utilização de Ferramentas de IA
A integração da inteligência artificial no dia a dia dos escritórios de advocacia e dos órgãos do Poder Judiciário é um caminho sem volta. No entanto, é imperativo que essa transição seja acompanhada de um debate aprofundado sobre as boas práticas e os limites éticos do uso dessas ferramentas. Profissionais do direito precisam ser devidamente capacitados não apenas para operar as novas tecnologias, mas principalmente para entender suas limitações e potencialidades, desenvolvendo um senso crítico apurado para validar as informações geradas.
As instituições de ensino jurídico e as próprias seccionais da OAB têm um papel crucial a desempenhar na educação dos futuros e atuais profissionais sobre o uso responsável da tecnologia jurídica. É fundamental incluir nos currículos e nos programas de educação continuada discussões sobre ética digital, segurança da informação e as particularidades da aplicação da inteligência artificial no contexto legal. A criação de guias e recomendações claras por parte dos órgãos reguladores, como o CNJ e o Conselho Federal da OAB, também é essencial para orientar a conduta dos advogados e demais operadores do direito.
Impacto e Implicações para o Futuro da Advocacia e da Justiça
O incidente envolvendo o advogado de Londrina e o uso irresponsável da inteligência artificial para gerar informações falsas geradas por inteligência artificial na justiça tem implicações que transcendem o caso individual. Ele impacta a confiança no sistema de justiça, a credibilidade dos profissionais do direito e a forma como a tecnologia jurídica será percebida e regulamentada no futuro.
Para a advocacia, o caso serve como um chamado à prudência e ao aprimoramento constante. A habilidade de utilizar a tecnologia de forma eficaz e ética se tornará um diferencial competitivo e uma exigência para o exercício profissional. Advogados que não se adaptarem e não aprenderem a lidar de forma crítica com as novas ferramentas correm o risco de cometer erros graves, como o evidenciado neste caso de litigância de má-fé.
Para o Poder Judiciário, o episódio reforça a necessidade de estar atento às novas formas de fraude processual e de desenvolver mecanismos para identificar a utilização de informações falsas geradas por inteligência artificial na justiça. A digitalização dos processos, se por um lado agiliza o trâmite, por outro, pode abrir precedentes para novas formas de manipulação de informações. A colaboração entre os tribunais, a OAB e os desenvolvedores de tecnologia jurídica será fundamental para criar sistemas mais seguros e confiáveis.
O caso também reacende o debate sobre a regulamentação da inteligência artificial em diferentes setores, incluindo o jurídico. Embora a tecnologia ofereça inúmeros benefícios, seu uso indiscriminado e sem supervisão pode gerar consequências negativas e inesperadas. É provável que, a partir de casos como este, haja uma maior pressão por diretrizes mais claras e, possivelmente, por legislação específica que discipline a aplicação da IA no contexto legal.
Conclusão
O episódio do advogado multado por usar inteligência artificial para inventar leis e jurisprudência é um marco importante na discussão sobre a integração da tecnologia no Direito brasileiro. Ele nos lembra que, apesar do imenso potencial da IA para auxiliar na prática jurídica, a responsabilidade, a diligência e a ética profissional na advocacia permanecem insubstituíveis. A tecnologia jurídica deve ser uma aliada, e não uma fonte de informações não verificadas que podem comprometer a atuação profissional e a própria credibilidade da Justiça. É fundamental que advogados e demais operadores do direito estejam conscientes dos riscos, busquem constante capacitação e incorporem a checagem rigorosa como parte essencial de sua rotina de trabalho ao utilizar ferramentas de inteligência artificial. A era digital na advocacia exige não apenas familiaridade com novas ferramentas, mas, acima de tudo, um compromisso renovado com os princípios fundamentais que regem a profissão. O que você acha sobre esse tema? Comente abaixo!
Pontos Principais
- Um advogado foi multado em vinte salários-mínimos pela Justiça Federal do Paraná por apresentar manifestações processuais com informações falsas geradas por inteligência artificial.
- As informações falsas incluíam artigos de lei inexistentes e jurisprudência inverídica.
- A conduta foi caracterizada como litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
- O juiz considerou o uso irresponsável da tecnologia, sem a devida verificação.
- Foi determinado o envio de ofício à OAB do Paraná para providências disciplinares contra o advogado.
- O caso evidencia os riscos da dependência excessiva em ferramentas de inteligência artificial sem checagem humana e a importância da ética profissional na advocacia.
- A tecnologia jurídica deve ser utilizada com cautela, sempre validando as informações em fontes confiáveis para evitar a apresentação de informações falsas geradas por inteligência artificial na justiça.
A referência original que inspirou este notícia pode ser encontrada em https://www.amodireito.com.br/2025/07/leis-jurisprudencia-inventadas-advogado-multado-uso-ia.html, e foi produzida com o apoio de inteligência artificial.
